Não! Desde 23 de Agosto de 2017 que é proibido pagar ou receber em numerário quantias iguais ou superiores a 3.000€.
Com a entrada em vigor da Lei nº 97/2017, de 22 de Agosto, passa a ser proibido pagar ou receber em numerário valores iguais ou superiores a 3.000€ em transações de qualquer natureza.
O limite de 3.000€ aplica-se não ao pagamento/recebimento em si, mas à operação que lhe deu origem. Assim, no caso da venda de um automóvel por 5.000€, mesmo que este valor seja pago/recebido em, por exemplo, 2 prestações de 2.500€, não é possível efetuar o pagamento/recebimento em numerário, uma vez que a transação que lhe deu origem é superior ao limite estipulado na lei.
Esta Lei aplica-se a todos os pagamentos ou recebimentos que sejam efetuados depois de 23 de Agosto de 2017, mesmo que as transações que lhe tenham dado origem sejam anteriores a essa data.
Consequentemente, passou a ser obrigatório efetuar pagamentos e recebimentos, superiores a 3.000€, através de meios específicos de pagamento que permitam identificar o destinatário e o remetente do dinheiro, nomeadamente, através de transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.
Se, por outro lado, se tratarem de pagamentos efetuados por sujeitos passivos de IRC (empresas) ou IRS (empresários), com Contabilidade Organizada, mantém-se o anterior limite 1.000€ previsto no artº 63º-E da Lei Geral Tributária.
Já se estivermos na presença de transações com particulares residentes noutro País, o limite das transações em numerário é alterado para 10.000€ ou o seu equivalente em moeda estrangeira.
Por outro lado, a referida Lei nº 97/2017, de 22 de Agosto também limita a 500€ o valor dos Impostos a pagar em numerário.
O não cumprimento dos limites das transações em numerário é punível com uma coima de 180€ a 4.500€.
Sandra Lopes
Licenciada em Economia - Contabilista Certificada