Havendo algumas dúvidas sobre esta matéria, pretendemos, com este artigo, esclarecer qual a morada que deve ser indicada nas faturas emitidas por e para os Empresários em Nome Individual e/ou Profissionais Livres.
Do latim domicilĭum, domicílio é o domicílio fixo e permanente de uma pessoa, em que esta tenciona viver ou já vive realmente.
Fiscal, por sua vez, é um adjetivo que menciona aquilo que pertence ou que é relativo ao fisco e aos organismos estatais implicados na recolha de impostos.
Estas duas definições permitem-nos entender a noção de Domicílio Fiscal, que é o domicílio registado junto das Autoridades Fiscais para efeitos de impostos e notificações.
O Domicílio Fiscal de uma pessoa singular é a sua residência habitual. No entanto, se essa pessoa exercer atividades económicas, esse conceito, estabelecido no nº 1 do artigo 19.° da Lei Geral Tributária, passa a ser o lugar determinado para o exercício de direitos e cumprimento dos deveres previstos nas normas tributárias (ver Alberto Xavier, in Manual de Direito Fiscal, I, pág.393). É por conseguinte um domicílio diferente daquele a que se refere a Lei Civil.
Os empresários e profissionais liberais que exerçam atividades económicas têm de informar a Autoridade Tributária do seu Domicílio Fiscal e das suas eventuais alterações, através das Declarações de Inicio de Atividade e Alterações de Atividade. Ou seja, quando um Empresário em Nome Individual ou Profissional Liberal dá início da sua Atividade e no caso de haver um Domicilio Empresarial/Estabelecimento, o Domicilio Fiscal a declarar é o do local onde a atividade é exercida, devendo ser preenchido o quadro 23 da referida declaração (Artº 19º nº 1 al. a) e nº 3).
Assim sendo e salvo melhor opinião, aquando da emissão das faturas, de e para os Empresários em Nome Individual e Profissionais Liberais, deverá ser indicada a morada do local do Domicílio Empresarial/Estabelecimento, a partir da qual a atividade é exercida.
Ana Clara
Técnica de Contabilidade