Com o crescimento do turismo, várias empresas e empresários com espaços de venda ao público têm vindo a ser confrontados por parte de alguns estrangeiros que nos visitam, com o pedido de isenção do IVA nas aquisições de certos bens.
De facto, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA, são isentas as transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da UE por um adquirente sem residência ou estabelecimento na UE, abrangendo esta isenção os bens transportados na bagagem pessoal de viajantes pessoas singulares, que os adquirem no nosso país para fins pessoais, ou seja, sem carácter comercial e dentro de determinadas condições.
Assim, existe em Portugal um mecanismo que simplifica e desmaterializa os procedimentos, fomentando a aquisição de bens por parte dos turistas sem reduzir o seu controlo.
Para isso e desde que a venda dos bens seja de valor igual ou superior a 75 €, o vendedor emite normalmente a fatura sem imposto (C08 Q06) e comunica ao mesmo tempo num formulário online (e-TaxFree), quer os dados do adquirente (pe. passaporte, etc), quer a discriminação dos bens transmitidos, obtendo nesse processo o "Comprovativo Eletrónico de Registo" (CER).
Com a fatura, o CER e os bens na sua bagagem, o viajante tem até ao final do 3.º mês seguinte para proceder à verificação da isenção numa instância aduaneira imediatamente antes de sair da UE. Caso a saída ocorra via Portugal, a verificação pode ser realizada de forma automática e eletrónica nos terminais e-TaxFree das zonas de embarque com o CER e com o documento do embarque.
Como a verificação da isenção é realizada à posteriori, o vendedor pode (e deve), exigir do adquirente uma caução, a qual deverá ser devolvida no prazo de 15 dias após certificação da saída dos bens comunicada ao vendedor na plataforma e-TaxFree. Da mesma forma, não sendo certificada a isenção à saída, deve o vendedor ativar a caução, procedendo à regularização do IVA (C41 Q06).
Celestino Araújo
Licenciado em Contabilidade e Auditoria - Auditor