As empresas e o Sistema de Inventário Permanente

A exigente obrigação para o nosso tecido empresarial de contabilização dos seus inventários em sistema de inventário permanente (SIP), instituída já em 1999, e constante atualmente do Decreto-Lei n.º 158/2009, que introduziu o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), abrangia unicamente as empresas que ultrapassassem, durante dois exercícios consecutivos, dois dos três limites indicados no n.º2 do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais.

No entanto, recentemente, o Decreto-Lei n.º 98/2015, veio alterar de forma substancial e radical o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 158/2009 (SNC), procedendo ao alargamento do âmbito de aplicação da obrigatoriedade de SIP a todas as empresas, excetuando as microentidades.

Assim, no quadro seguinte sintetizamos a alteração ocorrida:

 Refira-se, no entanto, que continua a existir dispensa desta obrigatoriedade para algumas atividades como a agricultura, produção animal, apicultura e caça, silvicultura e exploração florestal, indústria piscatória e aquicultura. Alguns pontos de vendas a retalho, bem como as entidades cuja atividade predominante consista na prestação de serviços, também estão dispensadas da implementação de SIP.

As entidades do setor não lucrativo estão abrangidas por esta disposição, a não ser que sejam consideradas entidades cuja atividade predominante consista na prestação de serviços.

Finalmente, importa destacar que as consequências para as empresas do não cumprimento desta obrigação poderão ser a aplicação de sanções por parte da Comissão de Normalização Contabilística (tal como previsto no Artigo 14º do SNC), podendo conduzir também, e tal como referido no Ofício Circulado n.º 20193, de 2016.06.23, à aplicação de métodos indiretos de tributação por parte da Autoridade Tributária e a impossibilidade dos sujeitos passivos usufruírem de benefícios fiscais.

Davide Ribeiro

Mestre em Contabilidade – Revisor Oficial de Contas e Contabilista Certificado