LEI Nº 144/2015
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma
Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CENTRO
NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide - 1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
https://www.facebook.com/cniacc
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt